Jurisdição constitucional no modelo procedimentalista habermasiano como garantia dos direitos fundamentais

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Baggio, Alexandro Rodeguer
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Ciência política; Controle da constitucionalidade; Direitos fundamentais; Civil rights; Political science; Philosophy; Fundamental rights
• Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/10204

Resumo: A Dissertação que se apresenta tem o objetivo de realizar um estudo analítico da jurisdição constitucional no modelo procedimentalista habermasiano como garantia dos direitos fundamentais individuais e coletivos A jurisdição constitucional atribui autonomia e autoridade aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, indicando soberania em legislar, governar e julgar, e interferindo dessa forma, diretamente na sociedade e na autonomia política do cidadão Habermas busca um equilíbrio na complexidade da reconstrução do sistema de direito e na reconstrução do Estado de direito, em uma visão democrática que se utiliza da razão prática como pressuposto de emancipação, direcionando a jurisdição constitucional a investir legitimidade ao direito, proporcionando segurança jurídica aos direitos e garantias individuais e coletivos, e estabelecendo um cidadão autônomo no exercício da autonomia política Através da proposta de racionalidade comunicativa habermasiana, busca-se dirimir o problema de formação democrática da jurisdição constitucional que visa à justiça e garante ao cidadão Princípios Universais de Direitos Humanos quando incluídos, na forma de direitos fundamentais, nas Cartas Constitucionais O modelo procedimentalista habermasiano tem o intuito de garantir, por meio da jurisdição constitucional, a autonomia do cidadão ao preservar direitos individuais e coletivos, denotando segurança jurídica proporcionada pela reconstrução do sistema de direito e reconstrução de Estado de direito Ao estudar o modelo procedimentalista habermasiano, este trabalho não intenciona estabelecer uma judicialização do poder, entretanto percebe-se que os Poderes não podem deixar vácuos, e o Poder Judiciário, se provocado, necessariamente ocupa os vácuos deixados pelos Poderes Legislativo e Executivo quando estes últimos não garantem direitos fundamentais individuais e coletivos Jürgen Habermas realiza estudos relacionados à teoria liberal e à teoria republicana no que se refere à garantia de direitos fundamentais individuais e coletivos, e busca no modelo procedimentalista uma proposta para sedimentação da jurisdição constitucional, legitimando o direito e trazendo segurança política e jurídica aos cidadãos quando efetivamente ocorre a garantia dos direitos fundamentais individuais e coletivos, que, por fim, proporcionam autonomia ao cidadão e efetividade social da cidadania