O controle estatal das políticas públicas de créditos e incentivos fiscais para as empresas socioambientalmente responsáveis

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Veronese, Thábata Biazzuz
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Direito tributário; Empresas; Incentivos fiscais; Aspectos ambientais; Law and legislation; Business enterprises; Environmental aspects; Sustainable development; Business organizations - Taxation; Tax incentives; Business organizations
• Link de acesso: https://repositorio.uel.br/handle/123456789/12611

Resumo: A Constituição Federal do Brasil, em seus Arts 17 e 174, prescrevem o regime jurídico-econômico que é fundamento para a intervenção estatal no domínio econômico As normas de estrutura que compõem tal regime indicam entre as formas de intervenção a regulação em sentido normativo e também os incentivos Estas possibilidades, no entanto, devem ser utilizadas pelos governos sempre em prol da efetividade dos valores e normas elencados no Art 17 Para esta Dissertação destaca-se a intervenção do Estado em favor da preservação ambiental, uma vez que é um direito fundamental, mediante políticas públicas de fomentos, entre elas os financiamento públicos e os incentivos fiscais para as empresas que internalizam em sua gestão a ética ambiental Este paradigma poderá impedir a má aplicação do dinheiro público O estudo do controle estatal das políticas públicas nos termos propostos permite uma abordagem dos controles por meio do Legislativo, Executivo e Judiciário para, ao final, extrair que a atuação conjunta destes órgãos possibilitará vivência com a certeza do direito e da segurança jurídica inerentes ao Estado Democrático de Direito