Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2007 |
| Autor(a) principal: |
Rocha, Jorge Bheron |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=46978
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Resumo: |
A presente monografia se propoe a estudar a legitimidade da Defensoria Publica para ajuizamento de Acao Civil Publica que tenha por objetivo direitos transindividuais. Analisar-se-a as caracteristicas desta legitimacao, a existencia ou nao de restricao em consequewncia da atribuicao precipua prescrita na Constituicao, e a modalidade de atuacao processual, se representacao ou legitimacao extraordinaria. Como ponto de partida deste trabalho monografico sera fixado o surgimento da Defensoria Publica juntamente com o Estado Democratico de Direito e a garantia de Acesso a Justica, estabelecendo um paralelo entre a Instituicao Defensorial e o Ministerio Publico. Passar-se-a em revista a legislacao pertinente a acao civil publica, bem assimn se examinara a Acao Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associacao Nacional do Ministerio Publico, pontuando os argumentos e contra-arrazoando-os. A pesquisa bibliografica procurou fundamentar-se em trabalhos juridicos de reconhecido valor, recorrendo tambem a artigos em livros, revistas e disponiveis na internet. Na pesquisa documental, usou-se acordoes de julgados dos tribunais superiores, relatorios de comissoes legislativas e destudos estatisticos. Conclui-se que, pelos fundamentos e objetivos socio-politicos inscritos na Consituticao Federal, bem como pelo perfil sociocultural e economico da populacao, elementos indissociaveis da hermeneutica aplicada ao microssistema processual coletivo, a Defensoria Publica e legitimada ativa para ajuizamento de Acao Civil Publica tendo por objeto direitos individuais homogeneos, coletivos stricto sensu ou difusos, sempre que a naturezas do direito lhe autorize a atuacao em prol, dos necessitados, sendo, entretanto, prescindivel a comparacao individual de carencia. Palavras-chave: Legitimidade, Defensoria Publica, Direitos Transindividuais. |
