Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2022 |
| Autor(a) principal: |
Silveira, Francisco Paulo Pimenta |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Estadual do Ceará
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=107677
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Resumo: |
O panorama histórico das políticas de atendimento voltadas para crianças e adolescentes no Brasil guarda estreita relação com a evolução do financiamento dessas mesmas políticas, que vai da caridade à proteção integral, da roda dos expostos aos fundos especiais. Fundos especiais são produtos de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultados a adoção de normas peculiares de aplicação. A presente pesquisa investiga a utilização de um desses fundos, o Fundo Municipal dos Direitos de Criança e do Adolescente (FMDCA). Apontados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como uma das diretrizes da política de atendimento, os fundos representam uma importante fonte de recursos para a implementação de políticas públicas que visem a garantir os direitos dessa parcela da população. No entanto, mesmo com a possibilidade de doação direta no momento da declaração do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, a utilização dos fundos segue muito aquém do esperado em todo o Brasil. O objetivo da pesquisa foi conhecer o potencial de arrecadação desperdiçado nos 36 municípios cearenses mais pobres e, principalmente, identificar as razões que levam à baixa captação e utilização dos recursos. A demarcação temporal da pesquisa compreendeu os exercícios fiscais de 2012 a 2020, e como fonte para a coleta de dados foram utilizadas as Notas Técnicas FMDCA da Receita Federal do Brasil no período. Por meio da análise de entrevistas realizadas com representantes de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará, o estudo identificou as razões e os entraves político-administrativos que fazem com que os fundos permaneçam como fontes inexploradas de financiamento das políticas de atendimento para crianças e adolescentes. Dentre essas razões, destacaram-se o baixo conhecimento dos conselheiros sobre a relação entre suas atribuições e as leis orçamentárias, a ausência de campanhas de incentivo à doação e a falta de vontade política das administrações municipais para o fortalecimento dos FMDCAs. |
