Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2005 |
| Autor(a) principal: |
Rocha, Duilio Lima |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=29911
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Resumo: |
Este trabalho objetiva analisar as possibilidades juridicas de incidencia tributaria diante do comercio eletronico, buscando identificar o regime juridico a que se submete o serviço prestado pelo provedor de acesso a Internet, tendo em vista o interesse fiscal presente entre as Fazendas Publicas Estaduais e Municipais, sobre a possibilidade de incidencia do Imposto Sobre Circulaçao de Mercadorias - ICMS, o Imposto Sobre Serviços - ISS, ou nenhum dos dois. Discorremos sobre os principios juridicos, sobretudo os tributarios, e sua importancia como vetores na interpretaçao, buscando analisar a legislaçao vigente do tema, desde a Constituiçao Federal, lei geral de Telecomunicalçoes, e outros textos de lei aplicaveis. Observamos que os provedores de internet nao prestam nenhum serviço de comunicaçao, apenas utilizam-se do serviço de telecomunicaçoes já existentes, nao se enquadrando, portanto, no fato gerador da cobrança do ICMS. A atividade desenvolvida pelos provedores, e considerada uma categoria autonoma de serviços, designados como serviços de valor adicionado. Portanto, diante de todos os argumentos torna-se impossivel a incidencia do ICMS sobre os serviços dos provedores de acesso internet, o que vem em se consolidar a jurisprudencia no Superior Tribunal de Justiça. |
