Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Tavares, Eliana Medeiros |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Estadual do Ceará
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=117014
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Resumo: |
A problemática da execução de políticas públicas pelo Poder Legislativo não é muito discutida na comunidade acadêmica, pois, em regra, o poder responsável pela execução de políticas públicas é o Poder Executivo, tornando-se um assunto, no mínimo, integrante para as discussões sobre políticas públicas. Dessa forma, o foco do estudo concentra-se no Poder Legislativo do Estado do Ceará, por meio do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, enquanto agente executor de políticas públicas. Assim, destaca-se a relevância de uma análise aprofundada sobre esse tema. A pesquisa visa compreender a importância da implementação dessas políticas e a divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, observado o exercício dessas funções no contexto do Estado Social. No Brasil, políticas públicas são concebidas como atividade político-administrativa estatal, diretamente ligadas aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, sobretudo aos direitos à cidadania e à vida digna. Dentre esses direitos, o acesso à justiça se destaca como essencial, garantindo a todos os indivíduos a possibilidade de resolver suas disputas legais, independentemente de sua condição socioeconômica. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa, com base em uma pesquisa exploratória inicial, e fundamentou-se nas teorias de Leonardo Secchi (2019), Mauro Cappelletti e Bryant Garth (1988). Esses autores foram cruciais para a análise da formação de políticas públicas voltadas ao acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita, entendidas como formas de exercício da cidadania e efetivação de direitos de modo justo e eficaz. Apurou-se, no decorrer do trabalho, que a Defensoria Pública desempenha um papel imprescindível na garantia do acesso à justiça, especialmente para as populações mais vulneráveis, muitas vezes excluídas do sistema jurídico por razões socioeconômicas. Constatou-se, ademais, que o Poder Legislativo do Estado do Ceará, por meio do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, atua ativamente na execução de políticas públicas, em consonância com a concepção moderna da separação de poderes. Tal atuação possibilita a expansão das funções estatais para atividades que, embora não sejam típicas de seu papel primordial, visam garantir a efetivação de direitos sociais e a execução de políticas públicas essenciais à concretização da justiça social. Palavras-chave: Políticas públicas. Acesso à justiça. Poder Legislativo. |
