Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2025 |
| Autor(a) principal: |
Moura, Cibele Silva de Assis |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Estadual do Ceará
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=117929
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Resumo: |
Até 2014, a fiscalização do direito do consumidor no município de Fortaleza era realizada pelos fiscais lotados no PROCON Fortaleza, no entanto, em dezembro daquele ano, foi criada a Agência de Fiscalização de Fortaleza, AGEFIS, que assumiu tal atividade. A AGEFIS, contudo, não exerce apenas a fiscalização consumerista, mas abarca todas as questões de competência municipal, como a vigilância sanitária, o controle urbano, o meio ambiente etc. Para analisar os impactos dessa alteração do órgão fiscalizador, foi feita pesquisa qualitativa, de caráter exploratório, com orientação analítico-descritiva, mediante entrevistas semi-estruturadas, com questões em aberto. Os sujeitos participantes são fiscais municipais que eram lotados no PROCON e agora trabalham na AGEFIS, assim como a autora deste estudo. Os entrevistados apontaram que a falta de especialização da fiscalização resultou em menor conhecimento sobre as matérias específicas e maior insegurança dos agentes ao realizar o trabalho de campo. A análise de dados extraídos do sistema Fiscalize e da Revista da AGEFIS demonstraram que, para além dessa perda qualitativa na fiscalização do consumidor, houve também notável diminuição quantitativa de ações desse tipo de fiscalização (de direito de consumidor), se comparado com o período anterior à criação da AGEFIS, não obstante atualmente haja muito mais fiscais aptos a realizar essa tarefa do que antes, o que demonstra pouca ênfase do município de Fortaleza nessa área fiscalizatória em particular. Concluiu-se, pois, que é importante a criação de um núcleo especializado de defesa do consumidor na AGEFIS, a partir do qual seja possível planejar, estudar e executar a correspondente atividade fiscalizatória com mais profundidade, uniformidade e eficiência. |
