Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2005 |
| Autor(a) principal: |
Gurgel, Lucia Maria Bezerra |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=37689
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Resumo: |
No presente trabalho, o papel do Parquet, atinente as atribuicoes constitucionais delegadas a ele, direcionadas a defesa dos direitos transindividuais, intessantes ao meio ambiente, mediante a atitude de responsabilizacao criminal contra agressores. Apos historico evolutivo sobre o dito Orgao Ministerial, sao discutidos aspectos gerais dos crimes ambientais, percorrendo, o estudo, pormenorizada visao dos dispositivos legais consubstanciados na Constituicao Federal de 1988 e nessa legislacoes infraconstitucionais: Lei 6938/81 (Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente), e na Lei nº. 9.605/98, esta, especifica sobre os crimes contra o meio ambiente e que faz, em seu bojo, as sancoes penais e administrativas correlatas, derivadas de conduta e atividades lesivas, por acao ou omissao, ao meio ambiente. Trata, com merecida atencao, a afericao de responsabilidade atribuida aos infratores ambientais, projetando-se sobre a questionada responsabilidade da pessoa juritica, diante dos frequentes abusos cometidos contra o meio ambiente findo o estudo, conclui-se que o Orgao Ministerial, legitimado a persecucao da responsabilizacao dos atores infringentes da legislacao ambiental, deve pugnar pela aplicabilidade de sancoes, tambem, de cunho social e educacional. Utilizou-se, neste trabalho, uma metodologia teorica, cientifica, baseada, principalmente, em pesquisa bibliografica. |
