Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2005 |
| Autor(a) principal: |
Silva, Flauvio Felismino da |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=32719
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Resumo: |
O principio fundamental que orienta toda atividade administrativa do Estado e o da supremacia e indisponibilidade do interesse publico. Para realizar suas funçoes, a administraçao Publica recorre frequentemente a colaboraçao de terceiros. Vale-se dos serviços e dos bens de particulares para melhor cumprir suas finalidades. O recurso da administraçao as atividades as atividades e aos bens privados manifesta-se sob modalidades diversas, que vao desde a desapropriaçao de bens particulares ate a alienaçao de bens publicos. Uma das forma de atuaçao conjugada do Estado com o particular e o contrato administrativo que, a nosso sentir, nasce da publicaçao do edital, das ofertas de preços ate a adjudicaçao do vencedor do certame. A esse respeito, a Administraçao Publica, com fulcro na Lei nº 8.666/93, cumpre uma serie de procedimentos formais indispensaveis a transparencia do sistema de compras do Governo, bem como a aplicaçao de sançoes penais |
