O Pregao no Sistema de Compras do Goberno - Silva, Flauvio Felismino da (2005)
O principio fundamental que orienta toda atividade administrativa do Estado e o da supremacia e indisponibilidade do interesse publico. Para realizar suas funçoes, a administraçao Publica recorre frequentemente a colaboraçao de terceiros. Vale-se dos serviços e dos bens de particulares para melhor cumprir suas finalidades. O recurso da administraçao as atividades as atividades e aos bens privados manifesta-se sob modalidades diversas, que vao desde a desapropriaçao de bens particulares ate a alienaçao de bens publicos. Uma das forma de atuaçao conjugada do Estado com o particular e o contrato administrativo que, a nosso sentir, nasce da publicaçao do edital, das ofertas de preços ate a adjudicaçao do vencedor do certame. A esse respeito, a Administraçao Publica, com fulcro na Lei nº 8.666/93, cumpre uma serie de procedimentos formais indispensaveis a transparencia do sistema de compras do Governo, bem como a aplicaçao de sançoes penais