Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2004 |
| Autor(a) principal: |
Lages, Leandro Cardoso |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=33514
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Resumo: |
A analise deste trabalho e sobre a Prorrogacao da Competencia em confronto com os aspectos protetivos que o Codigo de Defesa do Consumidor inseriu nas clausulas contratuais de eleicao de foro. Utilizando-se de pesquisa bibliografica foi verificado que o fenomeno da prorrogacao da competencia nao pode ocorrer tendo em vista a ausencia de legitimidade do poder jurisdicional em processo que exista clausula com eleicao de foro na qual esta diretamente relacionada a norma legal ofendida com o ajuizamento de demanda perante orgao incompetente. A preclusao nao ocorrera para gerar a prorrogacao, pois o CDC protege o interesse da parte que for prejudicada ao pleno acesso a jurisdicao e a sua defesa no processo, mesmo que nao oponha a excecao declinatoria de foro incompetente que atenda a essas garantias constituicionais e processuais. Essa protecao decorre da nulidade de pleno direito, norma de ordem publica e interesse social de protecao ao consumidor, quando reconhece como abusiva a clausula contratual com estipulacao de foro diverso tornando a prestacao desproporcional ao consumidor ou que fatos supervenientes tornem as prestacoes excessivamente onerosas para o consumidor causando o desequilibrio na relacao contratual de consumo.Palavras-chave: Competencia, Prorrogacao da competencia, Contratos, Clausulas contratuais abusivas, Eleicao de foro, Protecao do consumidor. |
