Foro especial e a necessária adequação constitucional: estudo de caso perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: José Hunaldo Santos da, Mota
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: IDP/EDAB
• Palavras-chave em Português: Foro Especial; Foro por prerrogativa de função; Impunidade
• Link de acesso: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2569

O Foro Especial por Prerrogativa de Função, dentre outros aspectos, traz o senso comum de que essa figura política/constitucional é um privilégio para poucos carregando consigo a certeza da impunidade e, por consequência, fomenta a corrupção na administração pública. São quase 40.000 autoridades que detêm essa prerrogativa, somente na Constituição Federal, fora aquelas previstas em Constituições Estaduais. No ano de 2018 o Supremo Tribunal Federal deu uma nova dinâmica na condução/processamento das ações penais em que são réus estas autoridades, dando interpretação restritiva ao Foro por Prerrogativa de Função para que seja aplicado apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Através de estudo de caso junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foi efetuada uma análise de processos (inquéritos e ações penais originárias) vinculados ao foro especial que tramitaram no período compreendido 2011 a 2019, tendo por base quatro eleições que ocorreram nesse lapso temporal, sendo duas para deputado estadual (2010 e 2014) e duas para prefeito (2012 e 2016). Foram identificados a correlação desses processos com a função pública exercida pelos pesquisados, tipos penais, duração na tramitação dos processos, declínio de competência, prescrição, entre outros. Da análise dos referidos processos, não se verificou que o instituto do foro por prerrogativa de função tenha contribuído para que os agentes públicos tenham saído ilesos aos processos criminais, posto que a jurisdição foi finalizada. Com raríssima exceção o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe deu destino às ações penais originárias, inclusive adentrando ao seu mérito, seja para absolver ou condenar. Em apenas em 02 (dois) casos incidiram a prescrição. Após o direcionamento tomado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 937, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe passou a proferir suas decisões ajustando a competência para processamento e julgamento das demandas com prerrogativa de foro de acordo com novos ditames da Corte Constitucional. Em que pese a existência dessa nova vertente, ainda emergem divergências na sua aplicabilidade posto que não vinculam de forma plena a tramitação da de ações penais que envolvam o foro por prerrogativa de função perante um único juízo.