Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2005 |
| Autor(a) principal: |
Souza, Maria Jacqueline Faustino de |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
|
| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
|
| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
|
| Departamento: |
Não Informado pela instituição
|
| País: |
Não Informado pela instituição
|
| Palavras-chave em Português: |
|
| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=37081
|
Resumo: |
O presente trabalho trata da problematica advinda com os danos acarretados aomeio ambiente, decorrentes das atividades realizadas pelas pessoas juridicas, em busca de melhor atenderem aos anseios consumistas que tanto caracterizam nossa sociedade na atualidade. Para tanto, elegemos a "responsabilidade civil" como ponto de estudo, posto que a reparacao de danos constitui medida inescusavel para o desenvolvimento sustentavel e, por conseguinte, para preservacao de um meio ambiente ecologicamente equilibrado em beneficio das presentes e futuras geracoes. Neste sentido, limitamos o estudo aos aspectos juridicos que a Lei 9.605/98 abordou, ao tratar sobre a responsabilidade civil, destacando, inclusive, as inovacoes introduzidas na legislacao brasileira, tais como a obrigatoriedade de reparacao do dano para a obtencao do beneficio da transacao penal nas acoes criminais, e assim tambem a possibilidade de que a reparacao seja imposta na sentenca judicial condenatoria, prolatada nos autos das acoes criminais. |
