Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2004 |
| Autor(a) principal: |
Segundo, Antonio Nilo Rayol Lobo |
| Orientador(a): |
Não Informado pela instituição |
| Banca de defesa: |
Não Informado pela instituição |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Não Informado pela instituição
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| Programa de Pós-Graduação: |
Não Informado pela instituição
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| Departamento: |
Não Informado pela instituição
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| País: |
Não Informado pela instituição
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| Palavras-chave em Português: |
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| Link de acesso: |
https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=32689
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Resumo: |
O presente trabalho de pesquisa objetiva perquirir acerca da possibilidade de a pessoa juridica de direito publico ser beneficiada pelo instituto da suspensao condicional do processo prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95. Para tanto, estudamos inicialmente a possibilidade de a pessoa juridica vir a ser responsabilizada criminalmente pela pratica de delito de natureza ambiental, para em um segundo momento verificamos tal possibilidade especificamente em relaçao a pessoa juridica de direito publico, apos o que finalmente passamos a analisar os contornos gerais do sursis processual, as hipoteses de cabimento, as modificaçoes previstas na lei ambiental, os requisitos para a sua concessao e as condiçoes a serem observadas durante o periodo de prova, mediante analise interpratativa dos dispositivos legais que regulamentam o beneficio, sempre procurando entender a materia referentemente a sua aplicabilidade a pessoa juridica de direito. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliografica, com enfase para a literatura especializada em direito penal ambiental. |
