A Regra da Proporcionalidade para Fixacao de Vagas nas Camaras Municipais Cearenses

• Ano de defesa: 2005
• Autor(a) principal: Cabral, Herton Ferreira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Câmaras municipais cearenses; Proporcionalidade - Fixacao de Vagas
• Link de acesso: https://siduece.uece.br/siduece/trabalhoAcademicoPublico.jsf?id=37390

Este trabalho focaliza a reducao do numero de vereadores, como uma forma de validar a supremacia da Constituicao e contribuir para diminuicao dos gastos com as camaras municipais cearenses, gerando beneficios para a comunidade carente de servicos publicos municipais representa, em ultima analise, a melhoria da qualidade de vida da populacao. Apresenta-se entao uma abordagem conceitual sobre o principio constitucional da proporcionalidade e sua aplicacao na solucao de conflitos, destacando-se que a partir de 1989 as casas legislativas inobservavam qualquer criterio proporcional em suas composicoes, passando a dotar um numero de edis com base em um calculo equivocado da Justica Eleitoral. Faz-se referencia ao Estado Democratico de Direito, as cracteristicas do sistema de representacao proporcional e o papel desempenhado pelo vereador no sistema representativo, bem assim a constatacao da desproporcionalidade entre o numero de vereadores e o numero de habitantes em 151 Municipios do Ceara. Um breve sumario sobre a origem e evolucao historica da composicao das Camaras Municipais do periodo colonial ate a Republica lanca luzes sobre o modelo preconizado na atual Carta Magna. Sinaliza, finalmente, com a possibilidade real de diminuicao das despesas publicas em funcao de reducao do numero excessivo de vereadores e a atual recalcitrancia das Camaras Municipais em adequar suas despesas a sua nova e reduzida composicao.