A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Odorissi, Fernanda Favarini
• Orientador(a): Silveira, Clóvis Eduardo Malinverni da
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Palavras-chave em Português: Poder discricionário; Meio ambiente; Atos administrativos; Direitos fundamentais; Proteção ambiental
• Palavras-chave em Inglês: Administrative discretion; Environment; Administrative acts; Civil rights; Environmental protection
• Link de acesso: https://repositorio.ucs.br/handle/11338/964

A presente pesquisa versa sobre a participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental, sustentando que a participação ativa da coletividade nos processos decisórios teria o condão de reduzir a margem de discricionariedade da decisão administrativa, a qual ganharia em correção, em segurança e em legitimidade, constituindo expressão da democracia direta. Tendo como ponto de partida a classificação do meio ambiente como direito fundamental, verifica-se como são formadas as decisões discricionárias nas questões ambientais em meio à sociedade de risco, concluindo que as peculiaridades do bem ambiental têm o condão de limitar a discricionariedade da Administração Pública. Ademais, para que a participação seja efetiva, verifica-se a necessária mudança de pensamento do indivíduo acerca das formas de utilização e consideração da natureza, sendo a educação o instrumento capaz de transformar o agir humano sob a ótica dos princípios ecológicos, a fim de dar eficácia à cidadania ambiental.