Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2013 |
| Autor(a) principal: |
Santos, Carolina Orrico
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| Orientador(a): |
Pinto, Isabela Cardoso de Matos
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| Banca de defesa: |
Freitas, Kátia Siqueira de,
Portella, André Alves |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Catolica de Salvador
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| Programa de Pós-Graduação: |
Políticas Sociais e Cidadania
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| Departamento: |
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
http://hdl.handle.net/123456730/286
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Resumo: |
A pesquisa discute o processo de formulação da política pública em reprodução humana assistida, de modo especial o Projeto de Lei nº 517/2011 e sua entrada na agenda governamental do Estado de São Paulo, no intuito de investigar o porquê, como e para que se dá o processo de formulação do “Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana” (Projeto de Lei n º 517/2011) na agenda governamental do Estado de São Paulo. Especificamente, buscou-se ainda: identificar o problema que justifica a formulação da política de assistência em reprodução humana assistida no sistema público de saúde do Estado de São Paulo à luz do modelo teórico de política pública de Kingdon; levantar e sistematizar os documentos existentes sobre as propostas/alternativas para a assistência em reprodução humana assistida no sistema público de saúde do Estado de São Paulo; mapear os atores/participantes do processo de formulação da política pública em reprodução humana assistida na agenda governamental do Estado de São Paulo. Assim, este estudo pretende ampliar a compreensão dos direitos sociais, quais sejam: o direito à saúde e o direito sexual e reprodutivo a luz da Lei do Planejamento Familiar, a fim de que as camadas menos favorecidas economicamente possam desfrutar desses direitos, por vezes tolhidos pelo sistema econômico neoliberal e capitalista. Tais direitos auxiliam na construção de um Estado do Bem Estar Social, no qual a cidadania pode ser exercida de maneira salutar à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, a metodologia adotada foi de uma pesquisa qualitativa com revisão bibliográfica, análise documental e o delineamento do estudo de caso, o qual utilizou como instrumento de coleta de dados a entrevista, para buscar a percepção dos atores envolvidos no processo de formulação da política supramencionada, tendo como referencial teórico o modelo de políticas públicas de Kingdon. O caso estudado foi o Projeto de Lei nº 517/2011, que institui o “Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana”, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Os dados obtidos evidenciaram que, no Brasil, a política pública ora abordada é escassa, refletindo, pois, no acesso a uma classe menos favorecida. Desse modo, fica evidenciada a necessidade da participação do Estado, através das ações formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelas Parcerias Público-Privadas (PPP). Ressalta-se, entretanto, que as questões orçamentárias para a consecução das políticas de reprodução humana assistida representam empecilhos para sua implementação, devido à limitação dos recursos governamentais, haja vista que a previsão orçamentária ainda é insuficiente. Outrossim, deve-se atentar para o discurso do benefício das privatizações nas prestações dos serviços garantidos constitucionalmente à população como um todo, uma vez que a ausência de regras bem definidas pode favorecer ao desvio dos objetivos reais da referida política, não atendendo, pois, ao público ao qual se destina. |
