Proteção ao crédito trabalhista e o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Figueiredo, Alice Maria da Silva Pinheiro
• Orientador(a): Borges, Ângela Maria Carvalho
• Banca de defesa: Portella, André Alves , Oliveira, Isabela Fadul de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Catolica de Salvador
• Programa de Pós-Graduação: Políticas Sociais e Cidadania
• Departamento: Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Terceirização; Outsourcing; Parcerias; Partnerships; Proteção do crédito trabalhista; Protection of labor credit; Responsabilidade do Estado; State responsibility; Serviços públicos de saúde; Public health services
• Área do conhecimento CNPq: Sociais e Humanidades; Multidisciplinar
• Link de acesso: https://ri.ucsal.br/handle/123456730/168

Este estudo toma como objeto a proteção do crédito trabalhista nas parcerias de Organizações Não-Governamentais com o Governo brasileiro para prestação de serviços públicos na área de saúde entre os anos de 2010 a 2014. O objetivo geral é investigar o Regime Jurídico proposto pela Lei nº 13.019/14 sob a ótica do interesse dos trabalhadores envolvidos. A partir daí será analisada a utilização, pelo Estado, da intermediação como uma estratégia de desresponsabilização e a vinculação deste fenômeno com a insuficiência dos mecanismos de proteção trabalhista.