Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2019 |
| Autor(a) principal: |
Correia, Andréa Ariadna Santos
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| Orientador(a): |
Lepikson, Maria de Fátima Pessôa
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| Banca de defesa: |
Freitas, Kátia Siqueira
,
Ávila, Heleni Duarte Dantas de |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Católica do Salvador
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| Programa de Pós-Graduação: |
Políticas Sociais e Cidadania
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| Departamento: |
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://ri.ucsal.br/handle/prefix/1726
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Resumo: |
O presente estudo dissertativo analisou a realidade da execução da medida socioeducativa de internação, na unidade CASE Salvador, de forma a verificar se esta cumpre com as determinações legais insertas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sinase e em que medida isto acontece. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cujo procedimento metodológico utilizado foi o de análise documental e tem por questão central: Em que medida a CASE Salvador atende às diretrizes legais que regem a Medida Socioeducativa com privação de liberdade? Para alcançar a resposta pretendida, promoveu-se o estudo de 15 PIA’s e relatórios de acompanhamento da execução da medida socioeducativa de internação, estes em maior número, extraídos de 15 processos judiciais, em curso ou já encerrado, na 5.ª Vara da Infância e Juventude de Salvador, além de relatórios de inspeção, do segundo semestre de 2018 e primeiro semestre de 2019, do Ministério Público Estadual, na CASE Salvador. A partir da análise destes documentos e da visita feita à CASE Salvador, foi possível observar e analisar em que grau a execução da medida socioeducativa de internação, na unidade CASE Salvador, atende aos reclames legais. Para tanto, elaboraram-se capítulos com abordagem teórica, de forma a melhor esclarecer a respeito da construção histórica dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil, da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente e de conceitos inerentes à Doutrina da Proteção Integral, dos direitos sociais dos adolescentes, do ato infracional e da medida socioeducativa de internação e legislação a ela correlata. Empós, apresentaram-se os dados levantados na pesquisa de campo, promovendo-se o contraponto com dados de relatórios de inspeções, produzidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia, na unidade apontada. Por fim, se fez considerações quanto às divergências e convergências entre as legislações de proteção e a execução da medida, chegando-se à conclusão de que as políticas sociais de proteção não atingem, de forma efetiva, ao público que compõe o sistema socioeducativo, o qual, em sua maioria, passa a ter acesso aos seus direitos sociais somente após a inserção no sistema socioeducativo. Esta realidade se traduz em grave violação de direitos dos adolescentes do município de Salvador e pode se retratar em fator preponderante no início na prática de atos infracionais. |
