A inconstitucionalidade da antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Silva, Fanuel de Oliveira
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Brasília; Escola de Humanidades, Negócios e Direito; Brasil; UCB; Programa Stricto Sensu em Direito
• Palavras-chave em Português: ICMS; Lei complementar; Antecipação tributária; Regra-matriz de incidência; Tax advance; Incidence matrix rule; Complementary law; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/3625

O estudo em tela examinará a sistemática de tributação conhecida como "antecipação tributária (sem substituição)" no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e os impactos ao erário em razão da falta de legislação adequada. Além disso, será apresentada uma breve explanação sobre a modalidade de substituição tributária das operações subsequentes ou “para frente” do ICMS. Isso será feito com um enfoque na realidade e na prática destas sistemáticas de tributação, examinando a legislação, doutrina e jurisprudência, sempre relacionando estas sistemáticas de fiscalização com os princípios jurídicos. Ademais, o presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade do regime de antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS mediante abordagem dos aspectos da regra-matriz de incidência do ICMS, do papel da lei complementar em matéria tributária e da jurisprudência do STF e STJ, sempre tomando como referenciais os valores e os anseios consagrados pela ordem constitucional vigente, com vistas à concretização do Estado Democrático de Direito e à máxima eficácia do sistema constitucional tributário brasileiro.