A inconstitucionalidade da antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS - Silva, Fanuel de Oliveira (2024)
O estudo em tela examinará a sistemática de tributação conhecida como "antecipação tributária (sem substituição)" no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e os impactos ao erário em razão da falta de legislação adequada. Além disso, será apresentada uma breve explanação sobre a modalidade de substituição tributária das operações subsequentes ou “para frente” do ICMS. Isso será feito com um enfoque na realidade e na prática destas sistemáticas de tributação, examinando a legislação, doutrina e jurisprudência, sempre relacionando estas sistemáticas de fiscalização com os princípios jurídicos. Ademais, o presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade do regime de antecipação tributária sem substituição no âmbito do ICMS mediante abordagem dos aspectos da regra-matriz de incidência do ICMS, do papel da lei complementar em matéria tributária e da jurisprudência do STF e STJ, sempre tomando como referenciais os valores e os anseios consagrados pela ordem constitucional vigente, com vistas à concretização do Estado Democrático de Direito e à máxima eficácia do sistema constitucional tributário brasileiro.