Gestão ambiental municipal: competência normativa do município aplicada a proposta de COMDEMA para o município de Luiz Antônio - SP

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 1999
Autor(a) principal: Grando, Francelino Lamy de Miranda
Orientador(a): Santos, José Eduardo dos lattes
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Tese
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Universidade Federal de São Carlos
Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais - PPGERN
Departamento: Não Informado pela instituição
País: BR
Palavras-chave em Português:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://repositorio.ufscar.br/handle/20.500.14289/1889
Resumo: Due to the Brazilian Constitution from 1.988, the Municipalities were born as beings integrating the Brazilian Federation, with the States and the Union itself, setting a new standard for Constitucional Law studies. It depends on investigating the whole new borders for the Municipalities competency on editing and applicating the environmental law to get Knowing of the role the mayor, the local legislators and the citizens may play on acting for the purposes established on Art. 225 of the refered Magna Carta. Upon studies developped at the Country of Luiz Antonio, in the hinterland of Sao Paulo State, by senior and junior researchersfrom Sao Carlos Federal University altogether with elected locals, a proposal was reached consubstanciated in a draft of a proposed to be COMDEMA's Bill, standing COMDEMA for Local Council for Environmental Protection.