Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2021 |
| Autor(a) principal: |
Queiroz, Zahra Adnan Kabbara de
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| Orientador(a): |
Carriço, José Marques
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| Banca de defesa: |
Carriço, José Marques,
Gonçalves, Alcindo Fernandes,
Granziera, Maria Luiza Machado,
Viana, Mônica Antonia,
Nakano, Anderson Kazuo |
| Tipo de documento: |
Tese
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Católica de Santos
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| Programa de Pós-Graduação: |
Doutorado em Direito
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| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://tede.unisantos.br/handle/tede/6641
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Resumo: |
Esta pesquisa objetiva investigar as políticas públicas nacionais e municipais de habitação, saneamento e mobilidade urbana, em especial no município de Santos/SP, com vistas ao cumprimento das metas do ODS 11. Por conseguinte, estuda-se o ODS 06 da Agenda 2030 e os preceitos da Nova Agenda Habitat 2016, especialmente no que tange à questão da moradia precária, envolvendo o saneamento e a mobilidade urbana, com foco nos planos setoriais municipais, para analisar em que medida ocorre o cumprimento das ações previstas naqueles documentos. Assim, procura-se identificar os níveis de coerência e integração entre os planos setoriais e o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do referido município. Partiu-se da hipótese de que é condição precípua, para o atendimento aos referidos ODSs e preceitos da Agenda Habitat III, o respeito às funções sociais da cidade, garantido no processo de planejamento, com metas, ações e respectivos prazos definidos e controlados democraticamente. Dessa forma, considera-se que a provisão de moradias adequadas, a oferta universal de saneamento básico e a equidade na mobilidade urbana devem respeitar as políticas nacionais, recepcionadas pelas políticas urbanas locais. O estudo permitiu detectar a existência de planos desatualizados e/ou não positivados por meio de legislação específica. Nesse contexto, com a utilização do material disponível, constatou-se a existência de grande número de moradores que vivem em regiões afastadas das áreas com maior empregabilidade, em moradias absolutamente precárias, e em áreas de risco, além das difíceis condições de mobilidade. Pesquisa no site da Prefeitura de Santos permitiu verificar, tendo como base os indicadores sugeridos nos relatórios publicados pelo PNUD e IPEA, que as metas/indicadores ali dispostos não são compatíveis com os sugeridos por estas organizações legitimadas para tal fim, assim como, em grande parte, não estão atualizadas. Evidencia-se, portanto, para o atendimento do art. 2 do Estatuto da Cidade, diretrizes ¿cidades sustentáveis¿ e ¿gestão democrática¿, entre outras, a necessidade de atualização dos Planos Setoriais e sincronização entre eles, assim como o envide de esforços para a realização de planos de objetivos e metas relativos à Agenda 2030, que atendam realmente aos fins para os quais foram criados, na definição, execução, monitoramento e controle dos resultados, com a participação democrática da população. |
