Detalhes bibliográficos
| Ano de defesa: |
2024 |
| Autor(a) principal: |
Camerini, Caio de Paula
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| Orientador(a): |
Saleme, Edson Ricardo
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| Banca de defesa: |
Saleme, Edson Ricardo,
Corrêa, Cleber Ferrão,
Seabra, Gilda Maria Giraldes |
| Tipo de documento: |
Dissertação
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| Tipo de acesso: |
Acesso aberto |
| Idioma: |
por |
| Instituição de defesa: |
Universidade Católica de Santos
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| Programa de Pós-Graduação: |
Mestrado em Direito
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| Departamento: |
Faculdade de Direito
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| País: |
Brasil
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| Palavras-chave em Português: |
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| Área do conhecimento CNPq: |
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| Link de acesso: |
https://tede.unisantos.br/handle/tede/8037
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Resumo: |
Esta dissertação dedica-se ao estudo em face da planificação de normas jurídicas relevantes para a Região Metropolitana da Baixada Santista na busca pela proteção ambiental enquanto tenta manter um certo grau de desenvolvimento sustentável. O trabalho foca-se inicialmente na ocupação das encostas na Região Metropolitana da Baixada Santista, com suas origens, evolução e consequências ambientais, assim como as principais legislações federais e estaduais para a preservação do meio ambiente costeiro, destacando-se o Decreto Estadual nº 58.996/13 (ZEEC da Região Metropolitana da Baixada Santista) e a Lei Federal nº 9.985/00 (SNUC); segue a análise das possibilidades de competências legislativas e materiais, com ênfase na Lei Complementar nº 140/11, a técnica de planos e planejamentos segundo o método do Planejamento Estratégico Situacional, de Matus, as principais planificações brasileiras em prol do meio ambiente, assim como um breve estudo do Zoneamento Ecológico Econômico da Região Metropolitana da Baixada Santista, assim como recepção pelos planos diretores dos municípios que compõe a região. O trabalho tem como questão central quais seriam as principais normas jurídicas para o planejamento da proteção ambiental na Região Metropolitana da Baixada Santista, assim como busca analisar as legislações fundamentais de proteção ambiental, de forma a levantar a possibilidade de que apenas a existência das diversas normas jurídicas para a proteção ambiental, embora sejam importantes, podem não ser o suficiente, visto a carência de eventual efetividade, por serem feitas sem um devido planejamento, e com dificuldades de adesão, inclusive pelos próprios entes federados. |
