Teoria da Justiça na nova ordem global e indicador de conformidade de sistema jurídico ao ODS nº 17.14 [recurso eletrônico] : estudo de caso sobre parcerias e meios de implementação na cooperação transfronteiriça da bacia hidrográfica da Lagoa

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: França, Noemi Lemos
• Orientador(a): Gonçalves, Alcindo Fernandes
• Banca de defesa: Gonçalves, Alcindo Fernandes, Ribeiro, Flávio de Miranda, Garcez, Gabriela Soldano, Aps, Marcia, Rocha, Julio Cesar de Sá
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Doutorado em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: indicador jurídico de conformidade; ODS ONU; regimes internacionais; legal compliance indicator; UN SDGs; international regimes; Indicador de cumplimiento legal; ODS de la ONU; regímenes internacionales
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/8003

A presente tese tem como tema a efetividade do desenvolvimento sustentável como um critério de justiça na nova ordem global e a possibilidade de avaliação da conformidade de um sistema jurídico ao ODS nº 17.14 sobre aumentar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável. A pesquisa tem as seguintes fases: descrição do referencial, exploração de indicador a partir desse referencial, descrição da cooperação transfronteiriça em dado sistema jurídico escolhido para ensaio teórico e exploração do indicador após o ensaio teórico. A base de investigação está na avaliação da conformidade de sistema jurídico ao ODS nº 17.14 e no objeto de ensaio teórico, que é a cooperação transfronteiriça da bacia hidrográfica da Lagoa Mirim. A contribuição que se pretende é instrumentalizar a análise dessa conformidade para alcançar o ODS nº 17.14 para subsidiar processos de tomada de decisão de atores do desenvolvimento sustentável. O problema de pesquisa é voltado ao como pode ser avaliada essa conformidade, partindo-se da hipótese de que a descrição de certas teorias sobre governança global, regimes ambientais e direito ambiental internacional fornece informações acerca de um padrão de análise. A metodologia é a dedutiva, ou seja, tomando-se o referencial teórico como premissas gerais aplicáveis extraem-se conhecimentos como um indicador. Como resultado da pesquisa, tem-se que a exploração do indicador elaborado - que representa uma norma voluntária - na descrição da cooperação transfronteiriça da bacia hidrográfica da Lagoa Mirim, gerou dados menos vagos e não puramente qualitativos, o que fortalece a implementação dos 17 ODSs da ONU. Esse indicador de conformidade de sistema jurídico ao ODS nº 17.14 permite a efetividade do desenvolvimento sustentável como um critério de justiça na nova ordem global, pois os resultados tendem a estar na coerência em diferentes graus de políticas para o desenvolvimento sustentável; na facilitação da efetividade do desenvolvimento sustentável pela avaliação da conformidade de sistema jurídico ao desenvolvimento sustentável; e nas normas voluntárias como regime ambiental enquanto critérios específicos de justiça.