A regulamentação jurídica internacional para a exploração e o uso pacífico e sustentável do espaço exterior e a responsabilidade do explorador espacial.

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Souza Neto, Jeronimo Barbosa de
• Orientador(a): Garcez, Gabriela Soldano
• Banca de defesa: Garcez, Gabriela Soldano, Menezes, Fabiano Lourenço de, Teresi, Veronica Maria
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: exploração e uso do espaço sideral; responsabilidade espacial internacional; sustentabilidade; exploration and use of outer space; international space responsibility; sustainability
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/8051

O presente trabalho pretende analisar a atual regulamentação internacional para o uso pacífico e sustentável do espaço exterior de forma a identificar a responsabilidade internacional do explorador no exercício da atividade de exploração dos recursos espaciais, a exemplo da atividade de comunicação por satélite e do recente avanço no turismo humano espacial como segmento econômico viável. A atual regulamentação constante do Tratado do Espaço de 1967 e a Convenção de Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais de 1972 tratam os aspectos principiológicos da responsabilidade e o limite da atuação dos Estados. No entanto, quando da elaboração desses instrumentos normativos, pouco se conhecia sobre os desdobramentos da ocupação das órbitas terrestres, do acúmulo de lixo espacial e da viabilidade de transporte do homem ao espaço como segmento econômico na área de exploração turística. Os Estados e os operadores privados legitimados à exploração devem atentar para a cooperação internacional, o respeito à vida humana e para a manutenção da paz mundial. Neste campo de exploração, a atuação do setor privado na operação de satélites em órbita da Terra para a comunicação funciona como principal condutor do desenvolvimento tecnológico, mas por outro lado favorece o aumento exponencial no número de objetos enviados ao espaço, o que acaba por se tornar uma problemática quando a atual legislação prevê o direito de controle e jurisdição sobre esses objetos lançados, fator que serve de obstáculo ao sequestro destes objetos e à redução de congestionamento nas órbitas. Diante da corrida pela ocupação das órbitas e pela demanda na utilização de espaços estratégicos ao redor da Terra, que tem por resultado a ocupação irregular das órbitas terrestres, somado ao recente avanço da tecnologia que vem construindo bases sólidas para contribuir com a segurança no envio do homem ao espaço como atividade sujeita a exploração no segmento turístico, há que se perquirir acerca da necessidade de se aprimorar a regulação espacial internacional no que se refere à responsabilidade internacional do explorador no manejo dos recursos espaciais e as repercussões destas atividades no campo da sustentabilidade.