Controle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Toledo, André Medeiros
• Orientador(a): Gonçalves, Alcindo Fernandes
• Banca de defesa: Gonçalves, Alcindo Fernandes, Freitas, Gilberto Passos de, Almeida, Verônica Scriptore Freire e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Católica de Santos
• Programa de Pós-Graduação: Mestrado em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: controle judicial de políticas públicas; direito ambiental; Estado de Direito Ambiental; proporcionalidade socioambiental; environmental law; environmental rule of law; judicial review of public policies; socio-environmental proportionality
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7969

A presente dissertação se ocupa do diagnóstico dos problemas enfrentados pelo controle judicial de políticas públicas quando aplicado a políticas ambientais no cenário jurídico brasileiro. À luz do diagnóstico encontrado, propõe-se uma nova hermenêutica constitucional ambiental para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro, com aporte no direito e doutrina alienígenas. A pesquisa aqui reportada valeu-se de metodologia qualitativa por meio de raciocínio indutivo-dedutivo, trabalhando com as bases normativas das matérias jurídicas ora em questão. A pesquisa afirma-se como teórica, de modo que o procedimento de comprovação das proposições formuladas se dará por meio da investigação de preceitos legais, textos doutrinários e científicos e entendimentos jurisprudenciais. No primeiro capítulo, há restituição dos principais referenciais teóricos a guiar o debate proposto, perpassando pela doutrina do controle judicial e dos limites do controle, desde sua acepção até incorporação no Brasil, e por considerações sobre as peculiaridades que a tutela do meio ambiente impõe à prestação do Estado, em face da natureza dos bens e direitos em disputa. No segundo capítulo, há o diagnóstico de como os tribunais brasileiros, tomando por campo amostral julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, aplicam o controle judicial quando demandados sobre questões ambientais, verificando quais os limites ao exercício do controle reconhecidos e como a ponderação de princípios constitucionais é feita em casos envolvendo bens jurídicos ambientais. No terceiro capítulo, defende-se a existência de um Estado de Direito Ambiental, através de aportes normativos e interpretativos internacionais e domésticos, como meio de dar efetividade à proteção ambiental e realização da tutela do meio ambiente. Para tanto, sob o viés dogmático, utiliza-se do estudo de normativas internacionais em matéria ambiental que tragam maior adequação protetiva e consequências de suas eventuais aplicações ao cenário jurídico brasileiro. No plano hermenêutico, faz-se a defesa de uma prática judiciária que privilegie o princípio da proporcionalidade socioambiental, como decorrência do reconhecimento de um Estado de Direito Ambiental, implicando na mudança do parâmetro de ponderação constitucional nos casos que envolvam a tutela do meio ambiente. Defende-se, enfim, que o reconhecimento e aplicação dessa nova hermenêutica constitucional é caminho hábil para viabilizar e concretizar a promoção e proteção do meio ambiente, sendo patente que haja a incorporação desses postulados pelos operadores do direito em geral, e, em especial, pelos magistrados responsáveis pelo controle de constitucionalidade de atos e omissões potencialmente lesivas a bens ambientais. Deste modo, a solução proposta busca nada mais que a efetivação daquilo que já se encontra insculpido em nossa Constituição, preenchendo e interpretando os mandamentos constitucionais de forma a dar materialidade à proteção dos bens jurídicos tutelados.