Análise da finalidade econômica da lei de recuperação judicial e falência de empresas no Brasil com base na teoria dos custos de transação

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Buchabqui, Tárik Capisani Buchabqui
• Orientador(a): Souza, Osmar Tomaz de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Economia do Desenvolvimento
• Departamento: Escola de Negócios
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Recuperação Judicial; Análise Econômica; Custos de Transação
• Palavras-chave em Inglês: Judicial Reorganization; Economic Analysis; Transaction Costs
• Área do conhecimento CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/9670

The economic purpose of the Reorganization and Bankruptcy Law in Brazil is to preserve the company, it’s social function and stimulate the economy. This article critically analyzes whether the legal mechanisms provided by this legislation are following the economic orientation of reducing the transaction costs involved in the judicial process. The analysis showed that the transaction costs of the judicial process are high and these enefficiencies may be contributing to the low practical result of this legislation, raising doubts as to whether its economic purpose is being achieved.