Políticas públicas : possibilidade de controle de juridicidade a partir da vinculação às normas constitucionais

• Ano de defesa: 2008
• Autor(a) principal: Coelho, Helena Beatriz Cesarino Mendes
• Orientador(a): Freitas, Juarez
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Pós-Graduação em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS SOCIAIS; POLÍTICAS PÚBLICAS; DISCRICIONARIEDADE (DIREITO)
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4054

A presente pesquisa intenta averiguar a existência de parâmetros constitucionais que vinculem a elaboração e execução das políticas públicas que visam a concretizar os direitos sociais. Para tanto, inicialmente, contextualiza-se o estudo no panorama do direito constitucional contemporâneo, abordando-se seus traços mais relevantes, pois é à luz desse neoconstitucionalismo que será procedido o estudo. A seguir, procura-se analisar, de forma sucinta, os direitos fundamentais, dando-se ênfase aos direitos sociais, cuja concretização se constitui no fim último das políticas públicas sociais. Examina-se, então, como o tema das políticas públicas ingressou recentemente no âmbito do Direito, não havendo, ainda, uma sistematização da matéria, propondo, os autores, diversas conceituações. Verificando que a realização de tais políticas públicas exige o dispêndio de vultosos recursos públicos, escassos para fazer frente a todas as demandas da sociedade, abordam-se as questões relativas aos custos dos direitos e à denominada reserva do possível. Verifica-se que os Poderes Públicos necessitam fazer escolhas, decidindo quais direitos serão preferencialmente atendidos. Essas escolhas, todavia, não podem ser exercidas livremente, senão que a discricionariedade tanto do legislador, quanto do administrador está estritamente vinculada ao texto constitucional, sendo balizada pelos princípios, pelos objetivos, pelos direitos fundamentais plasmados na Constituição Federal. Com efeito, dado o caráter dirigente da Carta Federal, legislador e administrador estão adstritos ao cumprimento das tarefas e fins determinados constitucionalmente. Sendo assim, é possível ser feito um controle de juridicidade dessas políticas, especialmente, pelo Poder Judiciário. Para tanto, buscou-se averiguar parâmetros que guiassem com maior objetividade tal controle.