Pacto federativo e o cumprimento das decis?es da corte interamericana de direitos humanos pela rep?blica federativa do Brasil

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa:	2024
Autor(a) principal:	Cunha, Tais Macedo de Brito
Orientador(a):	Não Informado pela instituição
Banca de defesa:	Não Informado pela instituição
Tipo de documento:	Tese
Tipo de acesso:	Acesso aberto
Idioma:	por
Instituição de defesa:	Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul Escola de Direito Brasil PUCRS Programa de P?s-Gradua??o em Direito
Programa de Pós-Graduação:	Não Informado pela instituição
Departamento:	Não Informado pela instituição
País:	Não Informado pela instituição
Palavras-chave em Português:	Corte Interamericana de Direitos Humanos Estados-Membros Federalismo Senten?a Internacional Inter-American Court of Human Rights Member States Federalism CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Link de acesso:	https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/11365

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