A conciliação à luz do princípio constitucional da fraternidade: a experiência da Justiça Federal da Primeira Região

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Fonseca, Reynaldo Soares da
• Orientador(a): Matsushita, Thiago Lopes
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Conciliação; Jus-humanismo normativo; Princípios da fraternidade e do devido processo legal; Justiça Federal da Primeira região; Acesso e saída
• Palavras-chave em Inglês: Conciliation; Normative legal humanism; Principles of fraternity and due process of law; Federal Justice; First circuit; Access and egress
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6642

When the 1988 Brazilian Constitution came into force, a new social-political boundary was established, conferring to the judiciary branch a huge number of constitutional powers, in order to allow it to act as a guarantor of democracy and fundamental rights. In fact, there is an explicit framework of dysfunctionalities in the judicial power, i.e., there is a vast difference between what was written in the Constitution and the judicial activity provided by the Judiciary branch, considering the legal possibilities and facts historically observed. According to data from the National Council of Justice, there are more than 92.2 millions pending cases in Brazil. In the Federal Courts, there are more than 11.5 million cases, involving paramount questions related to citizenship (dwelling, social security, health, education, etc). Therefore, the due process clause is revisited, founded in the principle of fraternity and Normative Legal Humanism, in order to find out mediation as a great alternative to resolve disputes in the Federal Courts in Brazil