Corresponsabillização tributária de grupos econômicos em cautelar fiscal

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Silva Neto, Antônio Monteiro da
• Orientador(a): Jesus, Isabela Bonfá de
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito Constitucional Processual; Responsabilidade Tributária; Cautelar Fiscal
• Palavras-chave em Inglês: Constitutional Procedural Law; Tax Liability; Fiscal Interim Measure
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24849

This dissertation aims to understand the legal phenomenon of the accountability of economic groups in the context of fiscal interim measure. It intends, upon a civil law dogmatic approach, to understand the request of corporate group tax liability in view of the Brazilian Tax Code under the disregard doctrine, considering the fiscal urgent measure statute