Uso abusivo dos tratados internacionais no planejamento Tributário

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Nejm, Paulo Bassil Hanna
• Orientador(a): Lins, Robson Maia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Direito Tributário Internacional; Tratados Internacionais; Planejamento Tributário
• Palavras-chave em Inglês: International Tax Law; Tax Planning; Tax Treaty
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22885

This dissertation aims to analyze the abusive use of international treaties for tax planning purposes. And to fulfill this purpose we approach the main concepts and institutes related to the theme, analyzing the legal norms of domestic law that allow and limit the exercise of tax planning activity. We also analyze how tax planning occurs with the use of international treaties. And finally, we investigate what makes this practice abusive, and ways to curb abuse by using treaties to execute tax planning