Considerações sobre o SVA no ICMS comunicação

• Ano de defesa: 2020
• Autor(a) principal: Milchteim, Andre
• Orientador(a): Carrazza, Roque Antonio
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; Serviços de comunicação - Impostos; Telecomunicações - Impostos - Leis e legislação; Competência tributária
• Palavras-chave em Inglês: ICMS-Comunicação; Communication and traffic - Taxation; Telecommunication - Taxation - Law and legislation; Taxing power
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23276

Technological innovations develop at an exponential rate and impose new realities on the operators of law. In this context, this paper proposes to revisit the Federal Constitution, the constitutional tax principles and the tax competence to reach the scope of the ICMS-Comunicação. Once the constitutional tax archetype is delimited, the infraconstitutional legislation will be analyzed to verify the constitutional compliance of the matrix rule of tax incidence provided by Complementary Law No. 87/1996, of the provision of telecommunications services and of the added value service – SVA provided in Law 9.472/1997. In this sense, it is analyzed the main precedents of the Federal Supreme Court and the Superior Court that took care of the matter. Finally, the provision of VoIP and IP Telephony services was chosen as a concrete example to verify the incidence or not of ICMS-Comunicação