A justa e prévia indenização na desapropriação

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Nakamura, André Luiz dos Santos
• Orientador(a): Beznos, Clovis
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Desapropriação; Propriedade; Indenização
• Palavras-chave em Inglês: Expropriation; Property; Indemnification
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5853

The right to property, its original configuration, selfish and individualistic, evolved into the social function of property. Currently, the social function is a decisive factor in defining the limitations and restrictions on property rights and its consequent compensation. The expropriation, guarantees of property rights, too, has gone through transformations. The just compensation should be seen not only from the side of the dispossessed. The expropriating is also protected by the guarantee of just compensation. Sealing the illicit enrichment is the decisive criterion for the determination of just compensation. The extension of protection to property rights and compensation for expropriation should be established individually, considering the use of the property, in particular, the fulfillment of its social function