Planejamento tributário, erosão da base tributável e o Plano de Ação do BEPS: uma análise acerca dos impactos do Plano de Ação da OCDE ma legislação brasileira

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Soufen, Raquel Arruda
• Orientador(a): Lins, Robson Maia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: OCDE - Organização e Cooperação para o Desenvolvimento Econômico; BEPS - Erosão de base e transferência de lucros; Erosão de base tributária; BEPS - Base Erosion Profit Split; Brazilian Tax System
• Palavras-chave em Inglês: Sistema tributário brasileiro; OECD - Organization for Economic Cooperation and Development
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19261

This study aims to analyze the recommendations proposed by the Organization for Economic Cooperation and Development ("OECD") together with the G20, with regard to combating base erosion profit split ("BEPS"). The study will be developed under the Brazilian legislation, and will examine how these guidelines can be implemented in Brazil, and if they could not, whether such guidelines would impact in any way our rules. In addition, it will be demonstrated that, despite the OECD's recommendations have not binding on Brazil, the BEPS's resolutions end up influencing the decisions of Brazilian multinationals