A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos no ordenamento brasileiro: uma análise à luz do Projeto BEPS da OCDE/G20

• Ano de defesa: 2017
• Autor(a) principal: Oliveira, Phelippe Toledo Pires de
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Biblioteca Digitais de Teses e Dissertações da USP
• Palavras-chave em Português: Aggressive Tax Planning; Divulgação; Mandatory Disclosure; Medida Provisória nº 685/2015; OECD/G20 BEPS Project; Planejamentos Tributários Agressivos; Projeto BEPS da OCDE/G20; Provisional Measure nº 685/2015
• Link de acesso: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-28082020-010621/

A obrigação de divulgação de planejamentos tributários agressivos ganhou maior notoriedade a partir do Projeto BEPS da OCDE/G20, que teve início em 2012. O estudo faz um breve apanhado de questões subjacentes ao referido projeto, tais como, a origem e os problemas causados pela erosão da base tributável e transferência de lucros, assim como os mecanismos utilizados pelos países para combater esses problemas. Em seguida, a análise se volta para a Ação 12 do Projeto BEPS da OCDE/G20, que teve como propósito o desenvolvimento de recomendações concernentes à elaboração de regras de divulgação obrigatória de transações, arranjos ou estruturas agressivas ou abusivas. O trabalho examina a experiência estrangeira na matéria, com foco nos regimes existentes nos EUA, Reino Unido, Portugal, México e na tentativa malsucedida de introdução destas regras na França. Após analisar, em tese, alguns aspectos jurídico-econômicos relacionados à implementação de regras de divulgação obrigatória de planejamentos tributários no Brasil (e.g. potenciais benefícios para o fisco e os contribuintes, natureza jurídica dessas regras e suas eventuais limitações e desafios), passa-se à análise crítica das regras trazidas pela Medida Provisória nº 685/2015, que introduziu a divulgação obrigatória de planejamentos tributários no ordenamento jurídico brasileiro. O exame da medida provisória centra-se em alguns de seus principais aspectos, entre os quais, os tributos abrangidos pela divulgação, as pessoas obrigadas a efetuá-la, as transações passíveis de divulgação e a penalidade aplicável em caso de descumprimento da obrigação. Por fim, o estudo aprofunda o exame de alguns dos problemas apontados em relação às regras brasileiras, que culminaram na sua rejeição pelo Congresso Nacional, efetuando ainda uma breve contextualização das discussões judiciais a respeito do tema, bem assim eventuais alternativas a esse regime e as perspectivas para eventual legislação futura.