O incidente de desconsideração de personalidade jurídica e sua aplicação no redirecionamento da execução fiscal

• Ano de defesa: 2018
• Autor(a) principal: Lima, Luciane Pimentel de
• Orientador(a): Gama, Tácio Lacerda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Brasil. [Código de Processo Civil (2015)]; Desconsideração da personalidade jurídica; Responsabilidade fiscal - Brasil; Sujeição passiva
• Palavras-chave em Inglês: New Brazilian Procedure Code Law nº 13.105/2015; Corporate veil; Tax responsibility; Disregard of legal personality
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21635

This paper’s purpose is to analyze the disregard of legal personality institute, provided for in article 50 of the Civil Code (CC) and that of tax liability, especially that provided for in 135, III, of the National Tax Code (CTN). It will be also studied the possibility of applying the Incident of Disregard of Legal Personality (IDPJ), innovation of the new Civil Procedure Code (Law nº 13.105/2015), regarding the tax foreclosure procedures