Um novo enfoque teórico para os convênios com entidades privadas

• Ano de defesa: 2013
• Autor(a) principal: Roberto, Luiz Fernando
• Orientador(a): Sundfeld, Carlos Ari
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Convênios; Entidades privadas; Mútuo interesse; Igualdade das partes; Finalidade lucrativa; Terceiro setor; Simplificação administrativa
• Palavras-chave em Inglês: Agreements; Private entities; Mutual interest; Equality between parties; Profit purpose; Third sector; Administrative simplification
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6218

This paper aims to describe the normative framework that regulates agreements with private entities and their recent movements. From the construction of a critical view on the matter, the estudy discusses the core ideas that base traditional forms of selection of the private partner and the restrictions to internal management of entities. Pointing lack of objectivity and excessive cost in the existing system, the paper proposes a new theoretical approach to the matter, in which planning and administrative simplification can be used as tools for a more effective control over public resources transferred by the Estate