O artigo 98 do Código Tributário Nacional e a aplicação do Direito Tributário Internacional pelo Poder Judiciário brasileiro

• Ano de defesa: 2015
• Autor(a) principal: Lucci, Guilherme Andrade
• Orientador(a): Lins, Robson Maia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Liberdade tributária; Planejamento tributário internacional
• Palavras-chave em Inglês: International Tax Law; Federal jurisdiction; Tax freedom; International tax planning
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6845

This work purposes to analyze the role of Brazilian Jurisdiction in the implementation of tax laws included in international treaties that Brazil is a signatory, at the national level, as well as the realization of the right to freedom to international tax planning undertaken baser on these international treaties. Examines the duties of the Brazilian magistrate, especially the Brazilian federal judge, as political agent guarantor of effectiveness of the right to tax freedom established in international tax treaties, as well honoring international commitments assumed by the Republic