A boa-fé contratual e a interpretação da cláusula de não concorrência

• Ano de defesa: 2021
• Autor(a) principal: Gonçalves, Daniel Henrique Rodrigues
• Orientador(a): Alvim, Arruda
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Liberdade; Boa-fé (Direito); Teoria geral dos contratos
• Palavras-chave em Inglês: Freedom; Good faith (Law); Covenants not to compete; Contracts - Brazil
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/24299

The dissertation will report the restrictions and scope of the non-competition clause, according to the service provision contracts. For this, the definition of freedom and the general theory of law for application in law will be discussed in depth. In continuation, the general theory of contracts and the irradiation of constitutional law in the Civil Code will also be discussed, with the emergence of the principles of good faith and social function of the contract with a focus on the dignity of the human person. Thus, we will arrive at the elements that are crucial to delimit and prevent abuse in the noncompetition clause. The possibility of state intervention due to contractual direction