Elementos para a estruturação do diálogo entre jurisdição estatal e arbitral

• Ano de defesa: 2019
• Autor(a) principal: Nery, Maria Carolina
• Orientador(a): Maia Júnior, Mairan Gonçalves
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso embargado
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Arbitragem (Direito) - Brasil; Conflito de jurisdição; Convenção de arbitragem
• Palavras-chave em Inglês: Arbitration (Law); Conflict of judicial decisions; Arbitration agreement
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22251

This paper aims to analyze the nature of arbitration in Brasil, and its jurisdictional character. From the understanding of the Kompetenz-Kompetenz principle and its true context in the Brazilian legal system, we clarify that there is no hierarchy between the Judiciary and the Arbitration Panel, neither control of the arbitrators’ activities during the arbitration. Some situations, in an illustrative manner, are then presented, in which there can be interaction between the Judiciary and the Arbitration Panel, always within the limits drawn by the law