O contrato de consórcio sob perspectiva das partes

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2020
Autor(a) principal: Rodrigues, Leandro Andrade Coelho lattes
Orientador(a): Alvim, Arruda
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: Brasil
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23258
Resumo: The purpose of this paper is to analyze the purchasing pool from the perspective of the parties and the stages of formalization in the light of the Law n. 11.795/2008, of circulars and normative regulations from the Brazilian Central Bank, Civil Code and the Consumer Protection. The analysis of the purchasing pool under the bias of the parties that integrate it is relevant for understanding this type of agreement, primarily due to the judicial and administrative decisions and even the reasons for the vetoes by the President of the Republic in some of the articles of the Law 11,795 / 2008, which apply to the Consumer Protection Code indiscriminately to any and all discussions arising from this agreement, without analyzing whether or not consumer protection should apply