A base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e os institutos, conceitos e formas do direito privado

• Ano de defesa: 2012
• Autor(a) principal: Flores, Vítor Martins
• Orientador(a): Gonçalves, José Artur Lima
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Lucro real; Imposto de renda; Imposto sobre a renda; IRPJ; Direito Privado
• Palavras-chave em Inglês: Taxable income; Corporate income tax; Corporate law; Legal fiction; Legal presumptions; Fiction; Presumption
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5903

The purpose of this study is to investigate and demonstrate scientific a method for assessing the legitimacy of the modification of the legal concept of profits , as defined by corporate law, for corporate income tax purposes. By proposing objective parameters for assessing the limits which the tax legislation may modify the concept of profits, we construct a useful tool for endorse or refuse such modifications. For achieving this goal, the study investigates how the interpretation of tax law interacts with the legal presumptions and legal fictions