Tráfico de pessoas e trabalho escravo: ações afirmativas no processo penal

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Armede, Juliana Felicidade
• Orientador(a): Pereira, Claudio José Langroiva
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Ações afirmativas; Políticas públicas; Processo penal; Tráfico de pessoas; Trabalho escravo
• Palavras-chave em Inglês: Affirmative actions; Directives public policies; Penal procedure; Human trafficking; Slave work.
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6977

This study analyzes how the directives of public policies for combating human trafficking and slave work can improve the definitions and legal interests that the Brazilian criminal law attaches to human trafficking and slave work. In accordance with data and information regarding the performance of the Brazilian legal system, the research shows how social and economic complexity require a behavioral review of this system to be made in order to reconcile the combat against organized crime with the constitutional foundations of a democratic state based on the rule of law. The conclusion is that affirmative actions, allied to legislative innovation, which generates a new penal procedure subsystem, can ensure that the behavioral review will add functionality to the performance of the actors in the criminal justice system in face of public policies to confront human trafficking and slave labor in Brazil