O princípio da prevenção e os cadastros de consumidores

Detalhes bibliográficos
Ano de defesa: 2013
Autor(a) principal: Almeida, Alexandre Albuquerque
Orientador(a): Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta
Banca de defesa: Não Informado pela instituição
Tipo de documento: Dissertação
Tipo de acesso: Acesso aberto
Idioma: por
Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Departamento: Faculdade de Direito
País: BR
Palavras-chave em Português:
Palavras-chave em Inglês:
Área do conhecimento CNPq:
Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6456
Resumo: The registers of consumers are useful tools for corporations to obtain information about their customers and at the same time provide facilities to consumers, exposes them to dangers that affect their lives, dignity and equity. The safety of people demand the application of the prevention principle to determine the conduct of corporations with records of consumers, in order to avoid exposing people to danger. There are no specific laws to regulate the processing of personal data in Brazil, but there are initiatives to establish legal rules (laws) for evaluation. However, management standards are useful tools for the prevention of hazards to consumers in view of the existence of legal vacuum