Legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário

• Ano de defesa: 2016
• Autor(a) principal: Pria, Rodrigo Dalla
• Orientador(a): Bueno, Cassio Scarpinella
• Tipo de documento: Tese
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Ação; Condições da ação; Legitimidade
• Palavras-chave em Inglês: Legal Action; Causes of action; Legitimacy ad causam
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18854

This present study aims to identify, from the joint interpretation and systematics of articles 165 and 166 of Brazilian Taxation Code (CTN) and article 18 of the Code of Civil Procedure (CPC), from the point of view of “assertion theory”, the legal criteria identification of legal standing to charge a claim for refund of undue payment