Direitos sociais em juízo: da falta de efetividade à falta de parâmetros de julgamento

• Ano de defesa: 2014
• Autor(a) principal: Sampaio, Fernando de Almeida Prado
• Orientador(a): Pimentel, Silvia
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: BR
• Palavras-chave em Português: Direitos sociais; Efetividade; ADPF n.º 45; Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Parâmetros de julgamento
• Palavras-chave em Inglês: Economic and Social rights; Efficacy; International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights; Judgment rules
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6598

The objective of this study is to analyze the problem of the effectiveness (or ineffectiveness) of economic and social rights in Brazil considering the legal understanding of our Courts. The work is divided into five chapters, the second being related to the emergence and historical development of economic and social rights; the third showing the search for effectiveness and possible legalization of same (especially by CESCR); the fourth showing the possibility of legalization in Brazil, as well as operational problems and interpretative nature of this possibility and, by last, a concluding fifth chapter