As tutelas de urgência pleiteadas pelo contribuinte em face da cobrança do crédito tributário

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Lucon, Leandro
• Orientador(a): Bueno, Cassio Scarpinella
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Tutelas de urgência; Estabilização da tutela antecipada; Tutelas de urgência contra a Fazenda Pública; Cobrança de crédito tributário; Agilidade das demandas fiscais
• Palavras-chave em Inglês: Emergency judicial remedies; Stabilization of anticipatory relief; Emergency judicial remedies against the Public Treasury; Collection of tax credit; Agility of tax demands
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40048

This dissertation explores the potential for granting emergency relief and potentially stabilizing summary judgments within the realm of tax law, particularly in tax cases. The objective is to enable taxpayers to counteract the collection of tax credits rapidly and effectively by the Treasury. The study includes an analysis of possible taxpayer defenses in tax foreclosures, as well as proactive actions such as fiscal debt annulment, declaratory of legal-tax relations, consignment of tax credit payments, and writs of mandamus. The primary focus is on the use of emergency relief in these realcase actions, along with potential stabilization of summary judgments. The overarching goal is to either expedite the procedural process or reduce the number of pending demands in the Judiciary