Convenções processuais e negócios imobiliários

• Ano de defesa: 2023
• Autor(a) principal: Guedes, Fábio Tadeu Ferreira
• Orientador(a): Ferreira, William Santos
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
• Programa de Pós-Graduação: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
• Departamento: Faculdade de Direito
• País: Brasil
• Palavras-chave em Português: Convenções processuais; Negócios jurídicos processuais atípicos; Direito Imobiliário; Contratos Imobiliários
• Palavras-chave em Inglês: Procedural agreement; Limits of procedural agreement; Real state business
• Área do conhecimento CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39360

The CPC allows the execution of atypical procedural agreements, based on art. 190, so that interested parties can make adaptations to the judicial procedure or negotiate on their procedural legal positions. The present study aims to understand what procedural agreements are, their object, positive and negative requirements and limits for the contracting parties to act. With the conceptual base formed, an attempt was made to analyze its possible applications to real estate business